sexta, 20 de abril de 2018

Conselheiro, você já conhece a Cartilha para Conselheiros do PNAE?

Conselheiro, você já conhece a Cartilha para Conselheiros do PNAE?

por Rebrae 30/01/18

A “Cartilha para Conselheiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)“, elaborada pelo  Tribunal de Contas da União (TCU), em parceria com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), tem como finalidade incentivar e aprimorar a atuação dos Conselhos de Alimentação Escolar (CAEs) no acompanhamento do Programa da Alimentação Escolar, que se estende a todo o território nacional.

Os Conselheiros, cuja atuação está regulamentada pela Lei Federal nº 11.947/2009 e pela Resolução FNDE nº 26/2013, são importantes agentes no controle desse programa, sendo muitas vezes a principal fonte de informação em relação à ineficiência e/ou irregularidades na utilização dos recursos destinados à alimentação escolar.

Tamanha é a importância dos Conselhos que o recurso do PNAE somente pode ser repassado às Entidades Executoras que possuem CAE em funcionamento.

Além de fiscalizar e monitorar os recursos destinados à alimentação escolar, os Conselheiros são responsáveis, dentre outras, pelas seguintes tarefas previstas na Resolução FNDE nº 26/2013:

• Analisar o Relatório de acompanhamento de gestão do PNAE antes da elaboração e do envio do parecer conclusivo;

• Analisar a prestação de contas do gestor;

• Fornecer e apresentar relatórios acerca do acompanhamento da execução do PNAE; e

• Comunicar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, ao Tribunal de Contas da União, à Controladoria-Geral da União, ao Ministério Público e aos demais órgãos de controle responsáveis quaisquer irregularidades identificadas na execução do PNAE.

Para desenvolver atribuições tão importantes, os conselheiros necessitam de informação e orientação, a fim de contribuir com o fortalecimento das estruturas de controle social do Programa

A Cartilha está disponível na biblioteca da REBRAE.

 



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