quarta, 23 de agosto de 2017

Espaço agricultura familiar

A compra institucional da agricultura familiar para o PNAE representa uma importante conquista no que se refere às iniciativas de compras públicas sustentáveis articuladas ao fortalecimento da agricultura familiar, criando mecanismos de gestão para a compra direta do agricultor familiar cadastrado, com dispensa de licitação, democratizando e descentralizando as compras públicas, criando mercado para os pequenos produtores, dinamizando a economia local e seguindo em direção ao fornecimento de uma alimentação mais adequada.

A Chamada Pública é o procedimento administrativo voltado à seleção de proposta específica para aquisição de gêneros alimentícios provenientes da Agricultura Familiar e/ou Empreendedores Familiares Rurais ou suas organizações. É um instrumento firmado no âmbito das estratégias de compras públicas sustentáveis, que assegura o cumprimento dos princípios constitucionais da administração pública, ao passo que permite a veiculação de diretrizes governamentais importantes, relacionadas ao desenvolvimento sustentável, ao apoio à inclusão social e produtiva local e à promoção da segurança alimentar e nutricional. Assim, apresenta maior possibilidade de atender as especificidades necessárias à aquisição da agricultura familiar, desde que respeitadas as normas do Programa.

A inovação da possibilidade de aquisição de alimentos diretamente da agricultura familiar por um processo diferenciado, utilizando-se a Chamada Pública, tem o caráter de incorporar aos processos de seleção a lógica da valorização da produção local e demais diretrizes do Programa, além de desburocratizar o uso do recurso público, viabilizando a aquisição local de alimentos produzidos próximos de quem vai consumi-los. Assim, o instrumento da chamada pública foi criado com o intuito de incentivar os circuitos curtos de abastecimento.

A dispensa do procedimento licitatório é uma autorização legal estabelecida no §1º do art. 14 da Lei nº 11.947/09, para o atendimento da compra realizada diretamente das organizações da agricultura familiar, regulamentada por Resolução específica do FNDE, nos casos da referida dispensa. A dispensa está autorizada desde que os preços a serem pagos ao agricultor familiar sejam compatíveis com os preços vigentes no mercado local, considerando as exigências para o fornecimento para a alimentação escolar. Este procedimento tem validade legal quando a aquisição é realizada diretamente de agricultores familiares e/ou suas organizações com recursos financeiros federais.


“CHAMADA PÚBLICA E PRODUÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR”

Neste espaço é possível realizar a consulta e o cadastro os editais de chamada pública, tanto municipais como estaduais, destinados ao PNAE, bem como consultar e cadastrar os gêneros alimentícios, em cada região do Brasil, produzidos e ofertados pelos agricultores familiares e suas organizações produtivas (associações e cooperativas).

As chamadas públicas podem ser registradas pelo gestor, municipal ou estadual, ou pelo nutricionista.

A oferta de gêneros alimentícios pode ser registrada por agricultores familiares.


 “EXPERIÊNCIAS EXITOSAS”

A Rebrae oferece um espaço em sua página para divulgar experiências com a alimentação escolar no Brasil.

Neste espaço, é possível divulgar experiências relacionadas ao processo de compra e venda de produtos da agricultura familiar para o PNAE.