A Lei nº 11.947 de 16 de junho de 2009 que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar determina que no mínimo 30% do valor repassado aos estados, municípios e Distrito Federal pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), deve ser utilizado obrigatoriamente na compra de gêneros alimentícios provenientes da agricultura familiar.

Conforme a referida Lei: 

Art. 14 -   Do total dos recursos financeiros repassados pelo FNDE, no âmbito do PNAE, no mínimo 30% (trinta por cento) deverão ser utilizados na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, priorizando-se os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e comunidades quilombolas.

1o -  A aquisição de que trata este artigo poderá ser realizada dispensando-se o procedimento licitatório, desde que os preços sejam compatíveis com os vigentes no mercado local, observando-se os princípios inscritos no art. 37 da Constituição Federal, e os alimentos atendam às exigências do controle de qualidade estabelecidas pelas normas que regulamentam a matéria.

O programa incorpora, assim, elementos relacionados à produção, acesso e consumo, com o objetivo de, simultaneamente, oferecer alimentação saudável aos alunos de escolas públicas de educação básica do Brasil e estimular a agricultura familiar nacional.

Nesse contexto, o PNAE induz e potencializa a afirmação da identidade, a redução da pobreza e da insegurança alimentar no campo, a (reorganização de comunidades, incluindo povos indígenas e quilombolas, o incentivo à organização e associação das famílias agriculturas e o fornecimento do tecido social, a dinamização das economias locais, a ampliação da oferta de alimentos de qualidade e a valorização da produção familiar.

 A conexão entre a agricultura familiar e a alimentação escolar fundamenta-se nas diretrizes estabelecidas pelo PNAE, em especial no que tange: o emprego da alimentação saudável e adequada, compreendendo o uso de alimentos variados, seguros, que respeitem a cultura, as tradições e os hábitos alimentares saudáveis, contribuindo para o crescimento e o desenvolvimento dos alunos e para a melhoria do rendimento escolar, em conformidade com a sua faixa etária e seu estado de saúde, inclusive dos que necessitam de atenção específica; o apoio ao desenvolvimento sustentável, com incentivos para a aquisição de gêneros alimentícios diversificados, produzidos em âmbito local e preferencialmente pela agricultura familiar e pelos empreendedores familiares rurais, priorizando as comunidades tradicionais indígenas e de remanescentes de quilombos;

Este encontro – da alimentação escolar com a agricultura familiar – tem promovido uma importante transformação na alimentação escolar, ao permitir que alimentos saudáveis e com vínculo regional, produzidos diretamente pela agricultura familiar, possam ser consumidos diariamente pelos alunos da rede pública de todo o Brasil.

 

Acesse aqui o Espaço da Agricultura Familiar

Cardápio é definido como a relação de preparações culinárias que compõe uma ou mais refeições de um dia ou período determinado. Seu planejamento inicia todo o processo produtivo para a oferta de refeições saudáveis. O cardápio, também chamado de menu, deve ser cuidadosamente pensado e elaborado, para tanto, deve-se levar em conta alguns fatores no momento do planejamento, tais como: espaço físico, equipamentos/utensílios disponíveis, número de funcionários na cozinha, quantidade de refeições ofertadas, horário de distribuição da alimentação, safra dos produtos, mercado fornecedor, orçamento disponível, preço dos produtos, qualidade nutricional e aceitação.

Conforme a Resolução nº465/2010 do Conselho Federal de Nutricionistas (CFN), o cardápio é uma “Ferramenta operacional que relaciona os alimentos destinados a suprir as necessidades nutricionais individuais ou coletivas, discriminando os alimentos, por preparação, quantitativo per capita, para energia, carboidratos, proteínas, lipídios, vitaminas e minerais e conforme a norma de rotulagem”.

 

Cardápio no PNAE

De acordo com o artigo 12 da Lei 11.947/2009 do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), o nutricionista responsável técnico é o encarregado pela formulação dos cardápios da alimentação escolar.

 

Ao elaborar os cardápios, devem ser considerados os seguintes itens:

 

A cultura alimentar e a vocação agrícola da região, o que pode ter impacto no desenvolvimento econômico local, sem deixar de estimular a promoção de hábitos saudáveis.

O perfil epidemiológico da população atendida (avaliar o estado nutricional dos estudantes).

Necessidades nutricionais conforme a modalidade de ensino e permanência na escola:

Creches – período parcial: 30% das necessidades nutricionais – 2 refeições

Creches – período integral: 70% das necessidades nutricionais – 3 refeições

Indígenas e quilombolas – 30% das necessidades nutricionais

Educação básica – 20% das necessidades nutricionais

Educação integral – 70% das necessidades nutricionais – 3 refeições

A escolha dos alimentos conforme os horários em que as refeições serão servidas e ao clima da região. Ex.: em regiões quentes não é interessante oferecer sopas;

A oferta de alimentos diferenciada baseando-se namodalidade de ensino. Ex.: Alunos da creche devem consumir alimentos em uma consistência diferente de alunos do ensino médio, bem como na educação de jovens e adultos;

Incluir, no mínimo, três porções de frutas e hortaliças no cardápio semanal (200g/aluno/semana), lembrando que as bebidas a base de frutas não substituem a obrigatoriedade da oferta de frutas in natura.

Limitar a oferta de doces e/ou preparações doces fica limitada a duas porções por semana, equivalente a 110 kcal/porção;

Atenção às proibições e restrições: É proibida a aquisição de bebidas com baixo valor nutricional tais como refrigerantes e refrescos artificiais, bebidas ou concentrados à base de xarope de guaraná ou groselha, chás prontos para consumo e outras bebidas similares. É restrita a aquisição de alimentos enlatados, embutidos, doces, alimentos compostos (dois ou mais alimentos embalados separadamente para consumo conjunto), preparações semiprontas ou prontas para o consumo, ou alimentos concentrados (em pó ou desidratados para reconstituição);

Elaborar cardápios diferenciados em caso de necessidades alimentares específicas (doença celíaca, diabetes, hipertensão, anemias, alergias e intolerâncias alimentares, dentre outras.);

Incluir alimentos oriundos da agricultura familiar priorizando-se os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e comunidades quilombolas;

Considerar as preferencias alimentares dos escolares, por meio de testes de aceitabilidade.

Para saber mais sobre as leis do PNAE, vá até a nossa Biblioteca Virtual e confira a legislação.

 

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Criado em 31 de março de 1955, o Programa Nacional de Alimentação Escola (PNAE) é uma das políticas públicas mais antigas e consolidadas do Brasil. O programa foi criado como estratégia de combate à fome no país e objetiva contribuir para o crescimento e desenvolvimento físico e cognitivo dos estudantes. Ao longo dos anos o PNAE passou por diversas transformações e adequações, para que a qualidade das refeições fosse aprimorada e, ainda, para que houvesse a implantação de bons hábitos alimentares.Apenas com a constituição de 1988, a alimentação escolar ficou assegurada para todos os alunos do ensino fundamental da rede pública, garantido pelos governos federal, estaduais e municipais. Inicialmente, não havia preocupação com adequação cultural e aceitabilidade dos alimentos, e o PNAE era gerenciado por um único órgão que planejava os cardápios, comprava e distribuía os alimentos. Em 1994, foi feita a descentralização do programa, ficando a cargo de cada município administrar a verba recebida, tornando a alimentação escolar adequada à cultura e aos costumes de cada região.

 

Nesse mesmo foi instituído o Conselho de Alimentação Escola (CAE), que é encarregado de fiscalizar o bom funcionamento do PNAE. Ficando responsável por acompanhar e monitorar os recursos federais repassados pelo FNDE para a alimentação escolar. O CAE é constituído por representantes de entidades civis organizadas, dos trabalhadores da educação, dos discentes, dos pais de alunos e representantes do poder Executivo. Além do CAE, o que também mudou com a descentralização de 1994, foi que 70% do recurso sejam utilizados na compra de produtos básicos.

 

A partir de 2006, o Programa passa a exigir a obrigatoriedade de um nutricionista responsável técnico e quadro de nutricionistas nas Entidades Executoras. De acordo com o site do FNDE, as responsabilidades desse profissional vão desde a análise do perfil nutricional dos escolares atendidos para elaboração de cardápios e listas de compras, a realização de ações educativas em alimentação e nutrição que perpassem pelo currículo escolar.

 

Outro marco que merece destaque, nesse mesmo ano, foi estabelecimento de parceria do FNDE com as Instituições Federais de Ensino Superior, culminando na criação dos Centros Colaboradores de Alimentação e Nutrição Escolar (CECANE), que são unidades de referência e apoio constituídas para desenvolver ações e projetos de interesse e necessidade do PNAE, com estrutura e equipe para execução das atividades de extensão, pesquisa e ensino. Dentre essas atividades, merece destaque as capacitações dos atores sociais envolvidos no Programa.

 

Levando em consideração a mudança do perfil nutricional dos escolares (e também da população), com elevadas taxas de sobrepeso e obesidade, em 2009 o PNAE trouxe novos avanços: passou a exigir a oferta de frutas e hortaliças no mínimo três vezes na semana, restringiu a oferta de açúcar, gordura e sódio e proibiu a oferta de bebidas com baixo valor nutricional (refrigerantes, refrescos artificiais e outras bebidas similares).

 

No mesmo ano, o PNAE passou a ser um direito de toda a rede pública de educação básica – da educação infantil ao ensino médio, inclusive jovens e adultos. E, ainda, ficou definido que 30% do recurso repassado pelo Governo Federal sejam destinados para compra de gêneros advindos da agricultura familiar. Essa ação fomenta o comércio local, com a aquisição de alimentos produzidos nessas regiões, além de respeitar a sazonalidade e a cultura alimenta de cada lugar. Ressalta-se que os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e as comunidades quilombolas têm preferência na hora da compra.

 

São atendidos pelo Programa os alunos de toda a educação básica (educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e educação de jovens e adultos) matriculados em escolas públicas, filantrópicas e em entidades comunitárias (conveniadas com o poder público), por meio da transferência de recursos financeiros.

 

O Pnae tem caráter suplementar, como prevê o artigo 208, incisos IV e VII, da Constituição Federal, quando determina que o dever do Estado (ou seja, das três esferas governamentais: União, estados e municípios) com a educação é efetivado mediante a garantia de “educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco anos de idade” (inciso IV) e “atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didáticoescolar, transporte, alimentação e assistência à saúde” (inciso VII).

Atualmente, o valor repassado pela União a estados e municípios por dia letivo para cada aluno é definido de acordo com a etapa e modalidade de ensino:

 

Creches: R$ 1,07

Pré-escola: R$ 0,53

Escolas indígenas e quilombolas: R$ 0,64

Ensino fundamental e médio: R$ 0,36

      Educação de jovens e adultos: R$0,32

Ensino integral: R$ 1,07

Alunos do Programa Mais Educação: R$ 1,07

Alunos que frequentam o Atendimento Educacional Especializado no contraturno: R$ 0,53

Programa de Fomento às Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral: R$ 2,00

No ano de 2000, o PNAE atendia cerca de 37,1 milhões de alunos com um investimento de R$ 901,7 milhões. Em 2017, o orçamento do PNAE chega a R$ 4,15 bilhões. 

Segurança Alimentar e Nutricional (SAN), segundo a FAO (1996) é “a garantia, a todos, de condições de acesso a alimentos básicos de qualidade, em quantidade suficiente, de modo permanente e sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, com base em práticas alimentares saudáveis, contribuindo assim para uma existência digna, em um contexto de desenvolvimento integral da pessoa, com preservação das condições que garantam uma disponibilidade de alimentos a longo prazo”.

 

Este conceito foi retrabalhado no Brasil, sendo reeditado na II Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSAN), realizada em 2004, nestes termos: “Segurança Alimentar e Nutricional é a realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam social, econômica e ambientalmente sustentáveis”.

 

Desse modo, a noção de SAN engloba a qualidade dos alimentos, as condições ambientais para a produção, o desenvolvimento sustentável e a qualidade de vida da população. Situações de insegurança alimentar e nutricional podem ser identificadas a partir de distintos problemas: fome, obesidade, doenças associadas à má alimentação e ao consumo de alimentos prejudiciais à saúde. A gestão não sustentável da produção de alimentos, os valores excessivos de comercialização e a imposição de padrões alimentares que não respeitem as diferenças culturais são, igualmente, provocadores de insegurança alimentar.

 

Dentro das estratégias de SAN está incorporado o conceito de Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) que reconhece o direito de todos à alimentação adequada e o direito fundamental de toda pessoa a estar livre da fome como requisitos para a realização de outros direitos humanos.

O DHAA é indispensável para a sobrevivência. As normas internacionais para a realização de outros direitos humanos. No Brasil, este direito está assegurado entre os direitos sociais da Constituição Federal desde 2010 pela Emenda Constitucional no 64 de 2010. Entretanto, o direito à alimentação adequada e o direito de estar livre da fome estão distantes da realidade de muitas pessoas em todo o mundo.

A Alimentação Escolar integra um dos fundamentos do processo de aprendizagem. Devido à sua importância em termos de saúde coletiva e considerando a relação entre a qualidade sanitária dos alimentos e a saúde da população, o PNAE destaca em suas normativas a preocupação com a oferta de alimentos seguros.

 

A Resolução do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), nº 26/2013, contempla normas relativas ao controle de qualidade da alimentação escolar, desde a aquisição dos gêneros até o consumo das refeições pelos alunos. Conforme o Art. 33, § 1º, os produtos a serem adquiridos para a clientela do PNAE deverão atender ao disposto na legislação de alimentos, estabelecida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA/Ministério da Saúde (MS) e pelo Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (MAPA) e atribui às Entidades Executoras (EE), Unidades Executoras (UEx) e escolas de educação básica a responsabilidade pela garantia dessa qualidade.

 

Além disso, a legislação do Programa define que as Entidades Executoras (EEx), faça relatórios de inspeção sanitária dos alimentos utilizados no PNAE deverão permanecer à disposição do FNDE por um prazo de cinco anos.

 

Ressalta-se ainda, que cabe às EEx adotar medidas que garantam a aquisição, o transporte, a estocagem e o preparo/manuseio de alimentos com adequadas condições higiênico-sanitárias até o seu consumo pelos alunos atendidos pelo Programa.

 

Outro requisito estabelecido pela normativa do Programa é que os editais de licitação ou na chamada pública poderão prever a apresentação de amostras pelo licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar, para avaliação e seleção do produto a ser adquirido, as quais deverão ser submetidas a análises necessárias, imediatamente após a fase de homologação.

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