quarta, 23 de agosto de 2017

Renovação do Termo de Compromisso no início de nova gestão municipal ou estadual

Renovação do Termo de Compromisso no início de nova gestão municipal ou estadual

por Rebrae 20/07/17

                  O controle de qualidade da alimentação escolar é uma ferramenta importante para a garantia do emprego de uma alimentação saudável e adequada, bem como da segurança alimentar e nutricional dos escolares. Por isso, é importante que os alimentos adquiridos pelo PNAE tenham mecanismos de controle da sua qualidade desde a aquisição até a distribuição da refeição aos estudantes, a fim de garantir a oferta de produtos com qualidade nutricional e, também, higiênico-sanitária. Atualmente, considerando a necessidade do constante aperfeiçoamento das ações de controle sanitário, a Resolução RDC Nº 216/2004 é a normativa que regulamenta as Boas Práticas para Serviços de Alimentação, incluindo o ambiente escolar.

                  Segundo a legislação do FNDE, com a troca de gestão de uma Entidade Executora (EEx) é necessário que seja enviado um novo Termo de Compromisso ao FNDE, com a assinatura do novo prefeito.

                  A Resolução CD/FNDE n°26, de 17 de junho de 2013, na seção III “Do Controle de Qualidade da Alimentação Escolar”, refere que:

  • 1º Os produtos adquiridos para o alunado do PNAE deverão ser previamente submetidos ao controle de qualidade, na forma do Termo de Compromisso (Anexo V), observando-se a legislação pertinente.
  • 2º O Termo de Compromisso, de que trata o parágrafo anterior, será renovado a cada início de mandato dos gestores municipais, estaduais e do Distrito Federal, devendo ser encaminhado o original ao FNDE, com cópia para o CAE, e as ações nele previstas deverão ser normatizadas e implementadas imediatamente pelas EEx., em âmbito local.

                  No termo de compromisso o gestor municipal se compromete em “determinar que a Secretaria ou Departamento de Saúde, ou órgão similar, e Secretaria de Agricultura desse Município, exerça a inspeção sanitária dos alimentos utilizados no Programa Nacional de Alimentação Escolar” e “autorizar que a Secretaria ou Departamento de Saúde, ou órgão similar, e Secretaria de Agricultura desse Município estabeleça parceria com a Secretaria de Saúde e Secretaria de Agricultura do Estado, ou órgão similar, para auxiliar no cumprimento dessa atribuição”.

                  Com relação ao Estado, o gestor estadual se compromete em “determinar que a Secretaria de Educação estabeleça parceria com a Secretaria de Saúde, ou órgão similar, e Secretaria de Agricultura do Estado ou do Distrito Federal e, quando for o caso, dos Municípios, para realizar a inspeção sanitária dos alimentos utilizados no Programa Nacional de Alimentação Escolar nas escolas de sua rede”.

O endereço do FNDE para envio do documento é:

Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE

Setor Bancário Sul – SBS – Quadra 2 – Bloco F – Edifício: FNDE

Bairro: Asa Sul – Brasília/DF – CEP: 70070-929

Acesse aqui o termo de compromisso que encontra-se no anexo ANEXO V da Resolução CD/FNDE nº 26/2013:

MODELO – Exclusivo para Município

MODELO – Exclusivo para Secretarias de Estado de Educação



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