sexta, 20 de outubro de 2017

Texto aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor mantém a proteção à criança frente à publicidade

Texto aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor mantém a proteção à criança frente à publicidade

por Rebrae 01/06/17

Na última quarta-feira (dia 24/05) foi realizada uma votação na Câmara dos Deputados na Comissão de Defesa do Consumidor e os deputados retiraram do texto do Projeto de Lei 3515 de 2015 o parágrafo 4º do artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que enfraquecia as regras sobre publicidade infantil dirigida à criança.

O projeto tinha como proposta a inclusão de um parágrafo no artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) com a frase “não se presume que a publicidade se aproveita da deficiência de julgamento e experiência da criança”. A proposta desvirtuava o sentido do que atualmente está previsto no CDC, que considera abusiva a publicidade que “se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança”.

Dessa forma o texto aprovado na Câmara dos Deputados mantém o artigo 37 do CDC vigente:

Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.

1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

2° É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.

3° Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.

Essa decisão representa uma vitória para as crianças e para toda a sociedade brasileira!!

Durante esse processo, o instituto Alana lançou a campanha “Já é consenso! Criança precisa de proteção” que mobilizou a sociedade para enviar emails pedindo aos deputados que defendessem a criança e apoiassem a exclusão do parágrafo 4º do artigo 37 do CDC.

Fonte: Rede Nutri



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