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09 Abril 2020 Publicada a lei que autoriza a distribuição de alimentos adquiridos com recursos do PNAE durante a suspensão das aulas na rede pública
08 Abril 2020 LEI Nº 13.987, DE 7 DE ABRIL DE 2020 - Distribuição de gêneros alimentícios adquiridos pelo PNAE
