O PNAE é conhecido mundialmente, sendo um programa com atendimento universal aos alunos, oferecendo no mínimo uma refeição ao dia durante o período de atividade escolar. O Programa é regido pelas seguintes diretrizes compostas na legislação da Política (Lei nº 11947/2009 e Resolução FNDE nº06/2020):

I – o emprego da alimentação saudável e adequada, compreendendo o uso de alimentos variados, seguros, que respeitem a cultura, as tradições e os hábitos alimentares saudáveis, contribuindo com os objetivos do Programa.

II – a inclusão da educação alimentar e nutricional no processo de ensino e aprendizagem.

III – a universalidade do atendimento aos alunos matriculados na rede pública de educação básica;

IV – a participação da comunidade no controle social, no acompanhamento das ações realizadas pelas entidade executoras para garantir a boa execução do PNAE, sendo representada pelo Conselho de Alimentação Escolar (CAE);

V – o apoio ao desenvolvimento sustentável, com incentivos para a aquisição de gêneros alimentícios diversificados, produzidos em âmbito local e preferencialmente pela agricultura familiar e pelos empreendedores familiares rurais, priorizando as comunidades tradicionais indígenas e de remanescentes de quilombos;

VI – o direito à alimentação escolar, visando garantir a segurança alimentar e nutricional dos alunos.