O Decreto nº11820 foi publicado em 12 de dezembro de 2023 e institui a Política Nacional de Abastecimento Alimentar e dispõe sobre o Plano Nacional de Abastecimento Alimentar.

Acesso ao Decreto na íntegra pelo link abaixo:

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-11.820-de-12-de-dezembro-de-2023-529912736