Atenção, atores do PNAE!!!

As compras da agricultura familiar, através da Chamada Pública, NÃO SOFRERÃO ALTERAÇÕES com a execução da nova Lei de Licitações.

A Chamada Pública continuará sendo executanda conforme as normas atuais que estão amparadas na Lei nº 11.947/2009 (Lei do PNAE) e regulamentadas pela Resolução FNDE nº 06/2020 e suas alterações.

Como forma de reforçar essas informações e contribuir para a boa gestão no programa, a Procuradoria Federal do FNDE publicou um parecer que esclarece questões sobre esse tema.

Acesso ao documento abaixo:

Parecer_33_2023_CGCONSU