Dispõe sobre o estabelecimento de prazo de utilização e estorno dos saldos existentes nas contas do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE e altera a Resolução CD/FNDE nº 6, de 8 de maio de 2020.

Para acessar a resolução completa, acesse: RESOLUÇÃO Nº 17, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023 – RESOLUÇÃO Nº 17, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023 – DOU – Imprensa Nacional