Institui procedimentos para a assistência fi nanceira para asredes de ensino federal, estadual e municipal de educaçãobásica do Estado do Rio Grande do Sul, em caráter emergencial,para os municípios listados na Portaria SEDEC/MDR nº 1.377, de5 de maio de 2024, da Secretaria Nacional de Proteção eDefesa Civil, ou outra que venha a substituí-la, no âmbito doPrograma Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.

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