A Edição nº 004 do Informe Recursos PNAE trata sobre as competências legais da União, estados, municípios e Distrito Federal
na oferta da alimentação escolar.

Acesse aqui o informe: http://rebrae.com.br/wp-content/uploads/2023/06/Informe-Recursos-PNAE-004-Maio-Obrigacao-da-Oferta-1.pdf