Regulamentada a lei estadual 16.751/2010

Depois de uma espera de quase 10 anos, está regulamentada a lei estadual 16.751/2010, de autoria dos deputados Luciana Rafagnin, Luiz Eduardo Cheida e Elton Welter, que estabelece metas para gradualmente implantar a alimentação escolar 100% orgânica no Paraná.

“Agora, o desafio do Estado é assegurar condições, assistência técnica e apoio aos agricultores familiares para suprirem essa demanda com qualidade e regularidade; alimentação escolar 100% orgânica é um compromisso com a qualidade de vida e a saúde do povo paranaense”, disse Luciana. Dos três, a petista é a única com mandato atualmente.

Decreto assinado pelo governador Ratinho Júnior (PSD) prevê incluir alimentos orgânicos gradualmente na alimentação dos alunos das mais de duas mil escolas estaduais.

Atualmente, 8% da alimentação escolar é orgânica e 60% é proveniente da agricultura familiar. Para que o Paraná seja o primeiro estado a ter 100% da merenda orgânica, diversas estratégias serão adotadas pelo Governo do Estado ao longo dos próximos anos. As ações incluem soluções na área de sanidade animal, ampliação da produção e organização dos produtores em associações e cooperativas.

“A meta é audaciosa, mas o apoio do Estado aos pequenos agricultores que trabalham com a produção agroecológica e orgânica vai ajudar a atingir esse resultado”, afirmou o governador.

“De forma progressiva, vamos aumentar a compra da de alimentos sem agrotóxicos, principalmente da agricultura familiar, melhorando a qualidade da merenda de nossos alunos”, completou Ratinho.

Fonte: https://bit.ly/2m7WcS9

 

 

Projeto de Lei inclui os pescadores artesanais entre os fornecedores prioritários de alimentos

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5352/16, que inclui os pescadores artesanais entre os fornecedores prioritários de alimentos para o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae).Proposta também prevê a suspensão de repasses para merenda escolar quando 30% dos recursos não forem destinados à agricultura familiar.

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5352/16, do deputado Helder Salomão (PT-ES), que inclui os pescadores artesanais entre os fornecedores prioritários de alimentos para o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) e para o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).

A proposição também busca beneficiar os agricultores familiares promovendo maior efetividade no cumprimento dos dispositivos legais que incentivam a compra dos produtos provenientes de sua atividade.

Pelo texto, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) poderá suspender os repasses dos recursos destinados ao Pnae quando os estados, o Distrito Federal ou os municípios não empregarem 30% dos recursos repassados na compra de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar, conforme já previsto em lei, e não apresentarem justificativa.

O relator, deputado Diego Garcia (Pode-PR), destacou que a proposta cria mecanismos legais para que seja efetivada a lei que reserva parte dos recursos da merenda para a agricultura familiar.

“É de fundamental importância para a manutenção e o desenvolvimento da qualidade de vida das populações rurais do Brasil que os produtos provenientes da atividade econômica dos pequenos agricultores e suas famílias encontrem cada vez maior demanda e melhores condições de comercialização e distribuição”, disse Garcia.

Tramitação
A proposta já foi aprovada pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.

Fonte: https://bit.ly/2lLWb5W