Dispõe sobre o estabelecimento de prazo de utilização e estorno dos saldos existentes nas contas do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE e altera a Resolução CD/FNDE nº 6, de 8 de maio de 2020.
Para acessar a resolução completa, acesse: RESOLUÇÃO Nº 17, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023 – RESOLUÇÃO Nº 17, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023 – DOU – Imprensa Nacional
Acesse aqui o caderno de legislação do PNAE atualizado pelo FNDE.
A nova Portaria nº 799/2023 da Secretaria da Saúde do Estado do RS estabelece procedimentos de boas práticas para serviços de alimentação complementares à Resolução RDC ANVISA nº 216, de 15 de setembro de 2004, e aprova a Lista de Verificação em Boas Práticas para Serviços de Alimentação. Ficam revogadas as Portarias SES nºs 78/2009 e 325/2010.
Acesse o link para visualizar a Portaria SES nº 799/2023: https://www.estado.rs.gov.br/upload/arquivos//portaria-ses-799-2023.pdf
