Resolução Fnde Nº 11_2016 – Insere Inciso Iii-A No Art. 38 Da Resolução Cd/fnde Nº 26, Para Ampliar O Per Capita Da Trans Ferência D E Recursos Financeiros De Merenda Escolar Para Os Estudantes Contemplados No Programa De Fomento À Implementação Das Esco

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