PARECER nº 00033/2023/CGCONSU/PFFNDE/PGF/AGU

Atenção, atores do PNAE!!!

As compras da agricultura familiar, através da Chamada Pública, NÃO SOFRERÃO ALTERAÇÕES com a execução da nova Lei de Licitações.

A Chamada Pública continuará sendo executanda conforme as normas atuais que estão amparadas na Lei nº 11.947/2009 (Lei do PNAE) e regulamentadas pela Resolução FNDE nº 06/2020 e suas alterações.

Como forma de reforçar essas informações e contribuir para a boa gestão no programa, a Procuradoria Federal do FNDE publicou um parecer que esclarece questões sobre esse tema.

Acesso ao documento abaixo:

Parecer_33_2023_CGCONSU

Publicação de novos informes do FNDE

Foram publicados na Biblioteca da Rebrae os novos informes do FNDE, conforme abaixo:

– Informa Nutri nº 15/2023  – Participação de Povos e Comunidades Tradicionais no PNAE;

– Informa Nutri nº 16/2023  – Cartilhas de Orientação: Compras de alimentos orgânicos e agroecológicos para o PNAE;

– Informa Nutri nº 17/2023 –  Condições especiais de inscrição no 28º Conbran  para nutricionistas do PNAE;

– Informa Nutri nº 18/2023 –  levantamento para identificar a demanda de equipamentos de cozinha dos estados, Distrito Federal e municípios, visando o planejamento de contratação para o Registro de Preços Nacional.

 

O acesso está disponível no link: https://rebrae.com.br/assunto/informanutri/

 

Chamada Pública da Agricultura Familiar do Instituto Federal Fluminense Campus Cabo Frio

Chamada Pública para Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, modalidade Compra Institucional, destinados ao atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Público Alvo Grupos Formais (organizações produtivas detentoras de Declaração de Aptidão ao PRONAF – DAP Jurídica), Grupos Informais e/ou Fornecedores Individuais (agricultores familiares, detentores de Declaração de Aptidão ao PRONAF – DAP Física).

Os interessados deverão enviar a documentação digitalizada para Habilitação e o Projeto de Venda à Comissão Especial para Compra de Alimentos da Agricultura Familiar (CECAAF) para o endereço eletrônico: comprascf@iff.edu.br, até o dia 20 de dezembro de 2023, às 10:00, quando terá início o julgamento das propostas.

No link abaixo encontram-se todas as informações sobre o processo:

https://selecoes.iff.edu.br/programas-e-projetos-institucionais/agricultura-familiar/cabo-frio/2023/processo_seletivo