Autor: rebrae

Quem fiscaliza a execução do PNAE nas escolas? 

O Conselho de Alimentação Escolar (CAE) é formado por um grupo de pessoas – sete titulares e sete suplentes em cada entidade executora (EEx) – que representam a comunidade e exercem o controle social do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). O CAE é composto por: um representante indicado pelo poder executivo, dois representantes das entidades de trabalhadores da educação e de discentes, dois representantes de pais e alunos e dois representantes indicados por entidades civis organizadas.

O controle social é a integração da sociedade com a gestão pública. Sendo assim, o CAE é responsável por fiscalizar, monitorar e controlar as ações da administração pública, sendo um meio da comunidade acompanhar a implementação do PNAE e cobrar ações dos governos. O Conselho é um colegiado independente com caráter consultivo e com poder de decisão. É um colegiado porque as análises, as avaliações, as conclusões e as orientações devem ser tomadas em grupo. 

As atribuições do CAE são:
1. Monitorar e fiscalizar a aplicação dos recursos e acompanhar a execução do PNAE – acompanha todo o processo para garantir que os recursos sejam aplicados adequadamente, e que a alimentação ofertada nas escolas seja de qualidade;

2. Analisar a prestação de contas e emitir Parecer Conclusivo – O CAE precisa realizar reunião específica para a elaboração do Parecer Conclusivo, com a participação de, no mínimo, dois terços dos conselheiros;

3. Comunicar ao FNDE, aos Tribunais de Contas, à Controladoria-Geral da União, ao Ministério Público e aos demais órgãos de controle qualquer irregularidade identificada na execução do PNAE, inclusive em relação ao apoio para funcionamento do CAE – Ao identificar problemas ou receber denúncias, os conselheiros precisam certificar-se da ocorrência, recolher evidências, realizar os procedimentos necessários para a solução das irregularidades e encaminhar aos órgãos de controle:

Art. 10.  Qualquer pessoa física ou jurídica poderá denunciar ao FNDE, ao Tribunal de Contas da União, aos órgãos de controle interno do Poder Executivo da União, ao Ministério Público e ao CAE as irregularidades eventualmente identificadas na aplicação dos recursos destinados à execução do PNAE (LEI Nº 11.947);

4. Fornecer informações e apresentar relatórios sobre o PNAE – O CAE deve estar preparado para responder às solicitações por parte do FNDE ou qualquer órgão de controle. Deve atender também qualquer cidadão que solicite informação sobre o PNAE;

5. Elaborar o Regimento Interno – o Regimento Interno do CAE é o documento que apresenta as normas para
o funcionamento do Conselho de Alimentação Escolar, descrevendo as atribuições dos conselheiros, as regras de funcionamento e as sanções que regulam a atuação dos membros do Conselho;

6. Preparar o Plano de Ação do ano em curso e/ou subsequente a fim de acompanhar a execução do PNAE nas escolas de sua rede de ensino, bem como nas escolas conveniadas e demais estruturas pertencentes ao Programa, contendo previsão de despesas necessárias para o exercício de suas atribuições, e encaminhá-lo à EEx antes do início do ano letivo.

O espaço CAE no site da REBRAE é dedicado aos conselheiros atuantes nas mais diversas regiões do Brasil, com o objetivo de fortalecer o controle social do PNAE. Neste espaço o conselheiro e os demais interessados nesta temática encontrarão assuntos relacionados às suas atividades, PodCae e notícias sobre o PNAE.

Referências:

https://rebrae.com.br/wp-content/uploads/2025/10/Cartilha_para_Conselheiros_do_PNAE_2025_da949f586a.pdf

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l11947.htm

https://rebrae.com.br/atuacao/espaco-cae/https://rebrae.com.br/wp-content/uploads/2025/10/Cartilha_para_Conselheiros_do_PNAE_2025_da949f586a.pdf

https://www.gov.br/fnde/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/programas/pnae/controle-social-cae/sobre-cae

https://www.sed.sc.gov.br/wp-content/uploads/2024/01/lei_11947-2009-pnae.pdf

https://www.gov.br/fnde/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/resolucoes/2020/resolucao-no-6-de-08-de-maio-de-2020/view

A gestão da alimentação escolar para estudantes com doença celíaca é uma responsabilidade que une saúde, nutrição e o direito constitucional à educação inclusiva. Dentro do PNAE, garantir uma alimentação segura vai muito além do projeto educativo; trata-se de um compromisso legal e técnico com a integridade física e o pleno desenvolvimento de cada estudante.

Na prática, a condição celíaca exige a eliminação rigorosa do glúten da dieta. Isso acontece porque, ao consumir proteínas do trigo, cevada, centeio e malte, o sistema imunológico ataca as vilosidades do intestino delgado, impedindo a absorção adequada de nutrientes essenciais para o crescimento. Conforme o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) do Ministério da Saúde, o único tratamento eficaz é a dieta isenta de glúten por toda a vida. Portanto, para garantir o equilíbrio dos nutrientes, a escola deve priorizar fontes alternativas de carboidratos, como mandioca, milho e arroz.

A base jurídica que sustenta esse direito é a Resolução CD/FNDE nº 6/2020. O Artigo 26 desta normativa estabelece que a alimentação escolar para alunos da educação básica pública que apresentem necessidades alimentares especiais (NAE), sejam elas temporárias ou permanentes, deve ser oferecida de modo a atender às suas especificidades. Além disso, a legislação equipara a atenção dada ao celíaco àquela oferecida a alunos com diabetes, hipertensão, anemias, alergias e outras intolerâncias alimentares, exigindo adaptações individuais no cardápio escolar.

O grande desafio na prática, porém, é o controle do ambiente para evitar a contaminação cruzada, que ocorre quando um alimento seguro entra em contato acidental com traços de glúten. O referencial técnico do FNDE detalha estratégias essenciais para evitar erros comuns no preparo, como a separação de utensílios, o monitoramento constante da dispersão de partículas de farinha no ambiente e a inspeção minuciosa de rótulos de produtos industrializados. É importante destacar que, embora o guia de 2017 forneça a base técnica, a execução deve observar as atualizações recentes de 2020 e 2025.

Além do suporte nutricional, o FNDE e o PNAE orientam que educadores promovam a inclusão escolar através de três pilares fundamentais: comunicação, higiene e flexibilidade. Nesse contexto, a comunicação antecipada é crucial; visto que, a escola deve informar a família sobre festas de aniversário na sala, o lanche coletivo ou a aula de culinária, permitindo que o aluno participe de forma segura por meio de substituições adequadas. Sobre a higiene, deve haver conscientização e boas práticas de limpeza para evitar que traços de glúten sejam transferidos em áreas de convivência ou superfícies compartilhadas. Por fim, a flexibilidade na rotina escolar deve permitir a adaptação das rotinas biológicas e de saúde do estudante, incluindo o suporte necessário para o uso de medicamentos. Ao integrar esses protocolos clínicos e operacionais, a escola cumpre seu papel de rede de apoio, garantindo que a alimentação seja um fator de integração e segurança para todos os alunos celíacos.

Referências e Links Técnicos:

• Orientações para Escolas – Rio Sem Glúten
• Protocolo Clínico da Doença Celíaca (PCDT) – Ministério da Saúde
• Caderno de Referência NAE – FNDE/PNAE
• Portal Fenacelbra – Protocolo Clínico e Direitos
• https://www.riosemgluten.com.br/_files/ugd/971032_e7f8827b3d5340a18305db43a3ce90aa.pdf?index=true
• https://www.gov.br/fnde/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/programas/pnae/manuais-e-cartilhas/caderno-de-referencia-alimentacao-escolar-para-estudantes-com-necessidades-alimentares-especiais
• https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/sas/2015/prt1149_11_11_2015.html
• https://www.fenacelbra.com.br/procolo-clinico-de-doenca-celiaca